Código de Processo Civil. ( Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 )
Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
§ 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
§ 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.
PARA SE CADASTRAR NOS TRIBUNAIS, ACESSE:
- SISTEMA DO TRT ( CLIQUE AQUI );
- ESCOLHA O TRIBUNAL DO ESTADO DE SUA PREFERENCIA ABAIXO:
§ 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.
Caso o seu Estado não possua um link, procure o tribunal para identificar qual procedimento que estão adotando e contribua conosco para melhoria desta ferramenta enviando e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..