Legislação para Consulta


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Um pouco de Direito Digital

  • Enviar via bate-papo informações consideradas confidenciais – Divulgação de segredo art.153, C.P.
  • Invadir o sistema operacional de um dispositivo de alguém – Invasão de dispositivo informático Art. 154-A e 154-B, C.P.
  • Fazer transferência bancaria ou realizar pagamentos através de conta bancaria de terceiros (utilizando Internet Banking) – Furto Art. 155, C.P.
  • Enviar um vírus que tenha como finalidade a exclusão de conteúdo – Dano Art. 154-A e 154-B, C.P.
  • Copiar conteúdo e não mencionar a fonte – Violação de direito autoral Art. 184, C.P.
  • Criar comunidade em rede social que zombe de uma religião especifica – Escarnio por motivo de religião Art. 208, C.P.
  • Induzir/atrair pessoas para a prostituição através de bate-papo online – Favorecimento da prostituição Art. 228, C.P.
  • Colocar fotografia com sinais obscenos em um perfil de rede social com acesso público – Ato obsceno Art. 233, C.P.
  • Interromper, impedir ou dificultar serviço telemático ou de informação de utilidade pública. Ex.: Realizar um ataque DDos em um sítio de utilidade pública, causando interrupção do serviço por um dia – Interrupção ou perturbação de serviço telemático ou de informação de utilidade pública Art. 266, C.P.
  • Criar comunidade em rede social com exemplos de roubos bem sucedidos, incentivando a fazer o mesmo – Incitação ao crime Art. 286, C.P.
  • Criar comunidade em rede social com ensinamentos de como realizar o furto de energia elétrica(“gato”) – Apologia de crime ou criminoso Art. 287, C.P.
  • Clonagem de cartão de credito – Falsificação de documento particular Art. 298, C.P.
  • Enviar e-mail com remetente falso para obter alguma vantagem – Falsa identidade Art. 307, C.P.
  • Inserir cadastro no sistema da Receita Federal indevidamente com a finalidade de obter alguma vantagem – Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A, C.P.
  • Alterar cadastro no sistema da Receita Federal, sem autorização da autoridade competente – Adulterar dados em sistema de informações Art. 313-B, C.P.
  • Receber um spam e devolver com um vírus, ou com mais spam – Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345, C.P.
  • Explorar um cassino virtual através de um estabelecimento comercial, mediante a pagamento de entrada – Jogo de azar Art. 50, L.C.P.
  • Falar expressões de cunho racista em um bate-papo virtual – Preconceito ou discriminação da raça, cor, etnia Art. 20, Lei 7.716/89.
  • Expor à venda, através de um sítio, fotografias de crianças em cenas de sexo – Pornografia Infanto-juvenil Art. 241, E.C.A
  • Utilizar cópia de software sem a devida licença. Ex.: instalar o sistema operacional Windows a partir de um DVD clonado sem ter comprado a licença de uso – Crime contra software(“pirata”) Art. 12, Lei nº 9.609/1998.

 

FONTES:

Patrícia Peck Pinheiro – Livro Direito Digital 5ª Edição, 2013

Evandro Della Vecchia – Livro Perícia Digital da Investigação a Analise Forense, 2014 

Marcos Monteiro – Experiência e Slides de Formação de Perito forense Teoria e Pratica, 2015

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